LEI Nº 6.212,
DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Projeto de Lei Nº 86/2024
Autor: Vereador Adilson Henrique França
Pétala Gonçalves Lacerda, PREFEITA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições
legais,
Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.212.
Art.1º Fica denominada “Maria Angélica de Souza Appipi – Tia Kika” a via pública nº 16, localizada no Loteamento Portal do Lago.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 7 de outubro de 2024.
PÉTALA GONÇALVES LACERDA
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Caçapava.