LEI Nº 6.203, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024

Projeto de Lei nº 68/2024
Autor: Vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui

Denomina “Dr. Alberto Azevedo Filho (Doutor Albertinho)” a Unidade Básica de Saúde que especifica e dá outras providências.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.203.

Art. 1º Fica denominada “Dr. Alberto Azevedo Filho (Doutor Albertinho)” a Unidade Básica de Saúde do Bairro Aldeias da Serra.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 16 de setembro de 2024.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.