Projeto de Lei nº 66/2024
Autor: Vereador Maicon Rodrigo Goiembiesqui
PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.197:
Art. 1º Fica denominada “Célia Maria de Jesus” a Avenida nº 1 localizada no Loteamento Portal do Lago.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 03 de setembro de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.