LEI Nº 6.137, DE 04 DE ABRIL DE 2024

Projeto de Lei nº 22/2024
Autora: Prefeita Municipal Pétala Gonçalves Lacerda

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município, bem como dos proventos da inatividade e das pensões, e sobre o valor do auxílio alimentação concedido aos Servidores Municipais e dá outras providências.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6.137

Art. 1º Fica concedida a Revisão Geral, sem distinção de índices de remunerações dos Servidores Públicos do Município de Caçapava, bem como dos proventos da inatividade e das pensões, nos termos do disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal.

Art. 2º O índice da revisão geral de que trata o artigo 1º desta Lei é de 5% (cinco por cento).

Art. 3º O auxílio alimentação, sob as formas de vale alimentação ou vale refeição, passa a ser no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de abril de 2024.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.