LEI Nº 5.863, DE 30 DE AGOSTO DE 2021

Projeto de Lei nº 72/2021
Autor: Vereador Yan Lopes de Almeida

Revoga a Lei Municipal Nº 804, de 15 de fevereiro de 1960.

PÉTALA GONÇALVES LACERDA, PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei 5.863:

Art. 1º Ficam revogados todos os termos da Lei Municipal nº 804, de 15 de fevereiro de 1960.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 30 de agosto de 2021.

Pétala Gonçalves Lacerda

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.