Projeto de Lei nº 85/2019
Autora: Vereadora Elisabete Natali Alvarenga
FERNANDO CID DINIZ BORGES, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Nº 5750
Art. 1° Autoriza a criação do Programa de Combate à Depressão e ao Suicídio entre Crianças e Adolescentes nas escolas da rede municipal de ensino do município de Caçapava e dá outras providências.
Art. 2° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 14 de janeiro de 2020.