LEI
Nº 5365, DE 08 DE MAIO DE 2015
Projeto de Lei nº 20/2015
Autor:Prefeito
Municipal Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Henrique Lourivaldo Rinco
de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI nº 5365
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir no orçamento em
execução, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e
cinco mil reais), na Secretaria Municipal de Saúde, destinado à concessão de
subvenção às comunidades terapêuticas, com seguinte classificação:
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Órgão |
06.10.00 |
SECRETARIA DE SAUDE – SECRETARIA GERAL |
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Econômica |
3.3.50.43.00 |
SUBVENCOES SOCIAIS |
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Função |
10 |
SAUDE |
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Subfuncao |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa |
1011 |
ATENÇÃO AO REGIME DE INTERNAÇÃO EM
COMUNIDADES TERAPÊUTICAS |
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Ação |
2383 |
APOIO A ENTIDADES DE ATENDIMENTO À
DEPENDÊNCIA QUÍMICA |
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Fonte |
01 |
TESOURO |
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Cód. Aplic. |
310-0000 |
SAÚDE - GERAL |
55.000,00 |
Art. 2º O recurso para a
cobertura do crédito especial de que trata esta lei correrá por conta da
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento
vigente:
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Despesa |
1912 |
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Órgão |
10.10.00 |
SECR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA |
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Economica |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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Função |
20 |
AGRICULTURA |
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Subfuncao |
606 |
EXTENSAO RURAL |
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Programa |
6011 |
DESENVOLVIMENTO RURAL |
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Açäo |
2366 |
APOIO A PEQUENOS E MEDIOS PRODUTORES |
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Fonte |
01 |
TESOURO |
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Cód. Aplic. |
100-0057 |
CONV MAPA - CR 1013469-46/2013 |
55.000,00 |
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 08 de
maio de 2015.
HENRIQUE
LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Caçapava