LEI Nº 4.431, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, aumento de efetivo e dá outras providências.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal da Cidadania e Assistência Social, os seguintes empregos públicos:

I – permanentes:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
01	Pedagogo	XXIII	SMCAS
01	Assistente Social	XXIII	SMCAS
20	Educador Social	XIII	SMCAS
04	Cozinheira	IV	SMCAS
04	Lavadeira	IV	SMCAS

II – em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
02	Coordenador	XXV	SMCAS

Art. 2º Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Caçapava, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, os seguintes empregos em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	LOTAÇÃO
02	Coordenador	XXV	SMCEL

Art. 3º Serão observadas as seguintes jornadas de trabalho:

I - Pedagogo, Assistente Social, Coordenador, Cozinheira e Lavadeira – 40 (quarenta) horas semanais;

II - Educador Social – regime de escala - 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.

Parágrafo Único. Os descritivos dos novos empregos públicos permanentes, contendo as atribuições e os pré-requisitos para ingresso, serão fixados por decreto do Poder Executivo.

Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar, por ato próprio, a relotação de servidores em quaisquer unidades administrativas, a fim de atender as necessidades específicas de cada órgão.

Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 05 de Setembro de 2005.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.