LEI Nº 4345, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004

 

Projeto de Lei nº 121⁄2004

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para doação de bens inservíveis às instituições assistenciais que especifica.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a doar bens inservíveis, conforme consta nos itens do Anexo I à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava; item 4 do anexo II à Sociedade Caçapavense de Radiodifusão Educativa e os itens 1, 2, 3, 5 , 6, 7, 8, 9 constantes do anexo II à FUSAM – Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava, que passam a fazer parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º  As despesas com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 14 de Dezembro de 2004.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.

 

Relação de Bens Inservíveis/Sucatas para Doação

Entidade:

 

DESP - Divisão de Esportes

Ord.

Placa

Quant.

Loc.

Descrição

Avaliação

1

13221/8535

1

DESP

Trator cortador de grama LT 112, motor 12HP

R$ 450,00

Quant. Itens

1

VALOR DA FOLHA

R$ 450,00

 

Relação de Bens Inservíveis/Sucatas para Doação

Entidade:

 

DESP - Divisão de Esportes

Ord.

Placa

Quant.

Loc.

Descrição

Avaliação

1

54003

1

DTran

VW Gol CI ano 91, chassis 9BWZZZ30ZMT017593

R$ 0,01

2

53106

1

DTran

W Gol CI ano 91, chassis 9BWZZZ30ZJT031238

R$ 0,01

3

52360

1

DTran

GM/Chevrolet Diesel D60 ano 94, chassis 9BG5653PXEC010731

R$ 0,01

4

55878

1

DTran

IMP/M. Bens MB 180Diesil ano 95, chassis VSA631372S3200006

R$ 30.738,00

5

S/Placa

104

DTran

Tambores vazios com capacidade de 200 litros

 

6

S/Placa

8

DTran

Tambores contendo óleo queimado 200 litros cada

 

7

S/Placa

56

DTran

Pneus de vários tamanhos e medidas

 

8

S/Placa

1

DTran

Caçamba marca ideroi ano 91, série 1016, mod. 1202 p. lotação 5350 kg

 

9

S/Placa

1

DTran

Pá carregadeira michigan modelo 75 III ano 1978 - Motor Mercedes Bens

 

Quant. Itens

174

VALOR DA FOLHA

R$ 30.738,03

 

Valores retirados so sistema CONAM