LEI N° 3832, DE 24 DE AGOSTO DE 2000
Revoga a Lei n°
3694/99 (Dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos
do município).
PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica
revogada a Lei nº 3694, de 19 de janeiro de 1.999,
que dispõe sobre a segurança no armazenamento de combustíveis nos postos do
município.
Art. 2º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de agosto de
2000
PAULO
ROBERTO ROITBERG
PREFEITO
MUNICIPAL