Art. 1º A elaboração da proposta orçamentária para o
exercício de 1997 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e
órgãos da Administração direta, devendo a execução orçamentária obedecer as
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 2º O Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 1997 será elaborado com observância das diretrizes fixadas nesta
lei, do artigo 165, Parágrafos 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição Federal e da
Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
§ 1º até o dia 30 de setembro do corrente exercício deverá ser
encaminhado o projeto de Lei Orçamentária para 1997 à Câmara Municipal que o
apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o em seguida ao
Executivo Municipal, para sanção.
§ 2º as unidades orçamentárias projetarão suas despesas
correntes até o limite fixado para o exercício, levando-se em conta o aumento
ou redução dos serviços.
§ 3º as estimativas das receitas e das despesas serão feitas
considerando-se a tendência do presente exercício, bem como os efeitos das
modificações na legislação tributária, as quais poderão ser objeto de Projeto
de Lei a ser encaminhado à Câmara Municipal dentro do corrente exercício.
§ 4º as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos,
não podendo ser paralisadas sem autorização legislativa.
§ 5º as despesas com o pagamento da divida pública, encargos sociais
e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços
públicos.
§ 6º constará da proposta orçamentária o produto das operações
de crédito autorizadas pelo Legislativo, com destino específico e vinculadas ao
projeto.
Art. 3º O Poder Executivo, tendo presente
a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluídas na proposta orçamentária,
podendo, se julgar necessário, abranger programas não elencados, desde que financiados
com recursos de outras esferas de governo.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar
convênios com outras esferas de governo, com vigência máxima de quatro anos
para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura,
Saúde e Assistência Social, Agricultura e Segurança, desde que haja autorização
legislativa.
Art. 5º As despesas com Pessoal ativo e
inativo da Administração direta, não poderão exceder os limites previstos na Lei
Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.
§ 1º entende-se como receita corrente, pare efeito do limite
referido no presente artigo, o somatório das Receitas Correntes, excluídas as
receitas decorrentes de convênios.
§ 2º o limite estabelecido para as despesas de Pessoal, de que
trata o presente artigo, abrange as despesas correspondentes a:
I - salários;
II - obrigações patronais;
III - proventos de aposentadorias;
IV - pensões;
V - remuneração do Prefeito e feito;
VI - remuneração dos Vereadores.
§ 3º a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura
de carreira, bem como a admissão de Pessoal, a qualquer título, só poderão ser
feitas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às
projeções de despesas até o final do exercício, respeitando o limite fixado no
"caput" deste artigo.
Art. 6º O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 1997, observadas as
determinações contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de julho de
1996.
§ 1º o Setor Central de Planejamento do Município ajustará,
quando necessário, a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por
base a participação percentual da despesa legislativa na Receita Corrente
Municipal verificada no exercício anterior.
§ 2º a participação percentual de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á ao montante da receita prevista na forma do artigo 7º, redundando
no orçamento específico da Câmara Municipal.
§ 3º o montante das dotações, anualmente destinado ao orçamento
do Legislativo, será de acordo com Artigo
148 da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Art. 7º Os valores das Receitas e
Despesas serão orçados com base na arrecadação de 1996, considerando-se as
alterações na Legislação Tributária, a expansão ou diminuição dos serviços
públicos e a taxa inflacionária.
Art. 8º A concessão de auxílios ou
subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei específica ou de
inclusão na lei orçamentária.
§ 1º o prazo para prestação de contas referente a recursos
recebidos por conta de auxílio ou subvenção não poderá ultrapassar 90 (noventa)
dias do encerramento do exercício.
§ 2º fica vedada a concessão de auxílio ou subvenção às
entidades que não tiverem prestado contas dos recursos recebidos ou cujas
contas não tiverem sido aprovadas pelo Executivo Municipal.
§ 3º a concessão de auxílio ou subvenção poderá ser efetivada de
uma só vez ou em parcelas, a critério do Executivo Municipal.
Art. 9º O Poder Executivo, se julgar
conveniente, encaminhará à Câmara Municipal, no corrente exercício, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária com o objetivo de
atualizar a cobrança de tributos e a aplicações de multas.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caçapava.