LEI Nº 3199, de 22 DE SETEMBRO DE 1994

Projeto de Lei nº 98/94

Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

Modifica a redação do artigo 2º da Lei nº 3184, de 02 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  O artigo 2º da Lei nº 3184, de 02 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, e sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

600 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

602 Divisão de Ensino

602.3231.08490312.065 Instalação da Secretaria de Educação desta cidade

3231 Subvenções Sociais.......................................................... 45.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 22 de setembro de 1994.

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.