LEI Nº 3178, de 02 DE SETEMBRO DE 1994

 

Projeto de Lei nº 77/94
Autor: Prefeito Municipal Francisco Adilson Natali

 

Dispõe sobre o reajuste da subvenção destinada ao Conselho Particular de Caçapava da Sociedade São Vicente de Paulo, de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos) para R$ 529,10 (quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos), e dá outras providências.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º  Fica majorada de R$ 29,10 (vinte e nove reais e dez centavos) para R$ 529,10 (quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos) a subvenção concedida no corrente exercício ao Conselho Particular de Caçapava da Sociedade São Vicente de Paulo, para a sua manutenção.

 

Art. 2º  Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Finanças, em sua Divisão de Economia e Orçamento, um crédito suplementar de R$ 500,00 (quinhentos reais) para reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

500        SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL

 

503        Divisão de Promoção Social

 

503.3231.15510312.039          Contribuição a Entidades Privadas

 

3231     Subvenções Sociais                                                               500,00

 

Parágrafo único.  o valor do presente crédito suplementar será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a verificar-se no exercício em curso.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 02 de setembro de 1994.

 

FRANCISCO ADILSON NATALI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.