LEI Nº
2846, de 22 DE OUTUBRO DE 1991
Projeto de Lei nº 122/91
Autor: Prefeito Municipal Dr. José Miranda
Campos
Dispõe
sobre nova redação à alínea "c" do inciso III, do artigo 2º, da Lei
nº 2816, de 26 de agosto do 1991.
JOSÉ
MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Passa a vigorar
com a seguinte redação a alínea "c" do inciso III, do artigo 2º, da Lei
nº 2816, de 26 de agosto de 1991:
"Art. 2º "omissis" . . .
...
III - "omissis"
. . .
...
"c" - dispor de renda familiar
mensal não superior a 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Caçapava -
UFMC".
Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Caçapava, 22 de outubro de 1991.
JOSÉ
MIRANDA CAMPOS
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Câmara Municipal de Caçapava.