LEI Nº 2705, de 11 DE OUTUBRO DE 1990

Projeto de Lei nº 108/90

Dispõe sobre a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado à cobertura de despesas com contribuições devidas ao IPESP.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) destinado a atender despesas com contribuições devidas ao Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, relativamente aos servidores da Câmara Municipal.

Art. 2º  O valor correspondente ao crédito especial de que trata o artigo anterior correrá por conta do excesso de arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 11 de outubro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.