LEI Nº 2617, de 08 DE FEVEREIRO DE 1990

Projeto de Lei nº 09/90

Dispõe sobre a abertura de um crédito suplementar de NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, em sua Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de NCz$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzados novos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

100 CÂMARA MUNICIPAL

101 Legislativo

101.3132.01010012.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 150.000,00

102 Secretaria da Câmara

102.3120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3120 Material de Consumo 300.000,00

102.3132.01010212.001 Manutenção dos Serviços

3132 Outros Serviços e Encargos 400.000,00

102.4120.01010212.001 Manutenção dos Serviços

4120 Equipamentos e Material Permanente 1.650.000,00

Art. 2º  O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

500 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

502 Seção de Execução de Obras e Setor Subordinado

502.4110.10585751.005 Pavimentação de vias públicas e aquisição de guias

4110 Obras e Instalações 2.500.000,00

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 08 de fevereiro de 1990

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.