LEI Nº 2.463, DE 01 de Dezembro de 1988

Projeto de Lei nº 91/88

Dispõe sobre a abertura do um crédito suplementar do Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados) para reforço de dotações orçamentárias que especifica.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de finanças, em sus Seção de Orçamento e Contabilidade, um crédito suplementar de Cz$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzados), para reforço das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

100	CÂMARA MUNICIPAL
101	Legislativo
101.3111.01010012.001	Manutenção dos Serviços (Repres. da Presidenta)
3111	Pessoal Civil	150.000,00
102	Secretaria da Câmara
102.3111.01010212.001	Manutenção dos Serviços
3111	Pessoal Civil	1.250.000,00
102.3251.15814952.003	Encargos com Inativos
3251	Inativos	600.000,00
	TOTAL	2.000.000,00

Parágrafo único.  o crédito suplementar a que se refere este artigo será coberto com os recursos decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

600	DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
609	Transportes Urbano
609.4120.16915712.001	Manutenção dos Serviços
4120	Equipamentos e material Permanente	2.000.000,00

Art. 2º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 01 de dezembro de 1988.

José Miranda Campos

Prefeito municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.