LEI Nº 1753, DE 23 DE AGOSTO DE 1977.

FIXA NOVOS NÍVEIS RETRIBUITÓRIOS PARA OS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos dos cargos de Quadro de Funcionários da Prefeitura, integrados na “Situação Atual”, na Tabela Anexa a esta lei, passam a ser os indicados, para os cargos correspondente, na “Situação Proposta”, configurada na referida Tabela.

Art. 2º Os cargos abaixo indicados, do Quadro de Funcionários da Prefeitura, ficam com a respectiva gratificação de regime de tempo integral de trabalho e levada a seguinte conformidade:

I – da Tabela I – Cargos isolados de provimento efetivos: de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento), I (um) cargo de Encarregado do Setor de Limpeza Pública; I (um) de Encarregado do Setor de Cemitério; I (um) de Encarregado do Setor de Fiscalização do Abastecimento; e I (um) de Operador de Máquinas Rodoviária;

II – da Tabela II – Cargos de Provimento em Comissão: de 50% (cinqüenta por cento) para 70% (setenta por cento) I (um) de Chefe do Gabinete do Prefeito;

III – da Tabela III – Carreiras: de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) I (um) de encarregado do Setor de Administração do Mercado, da carreira de Administração do Mercado.

Artigo 3º Ficam extintos os seguinte cargos, do Quadro de Funcionários, que se acham vagos e cujas atribuições serão desempenhados por pessoal admitido sob regime de Consolidação da Legislação Trabalhista:

I – Da Tabela I – Cargos isolados de provimento efetivo, lotados na Diretoria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

a) I (um) de Encarregado do Setor de Topografia e Obras Particulares, Ref. 9;

b) I (um) de Encarregado do Setor de Obras Públicas, Ref. 5;

c) I (um) de Encarregado do Setor de Estradas de Rodagem, Ref. 5;

d) 3 (três) de motorista, Ref. 3, lotados na Seção de Transportes;

II – Da Tabela II – Cargos de Provimento em Comissão, lotados na Diretoria de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

a) I (um) de Diretor da Diretoria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, Padrão C.C.I;

b) I (um) de Chefe da Seção de Execução de Obras e Serviços, Padrão C.C.7.

Artigo 4º Nas escalas de referências e de padrões de vencimentos de que tratam, respectivamente, os Anexos I e II à Lei n

º 1731, de 6 de maio de 1977, são introduzidas as seguintes alterações:

I – A escala de referências de vencimento, destinada aos cargos de provimento efetivo, fica acrescida da Referência 15, a que corresponderá o valor mensal de Cr$ 3.759,00 (três mil setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros);

II – Na escala de padrões de vencimento, destinados aos cargos de provimento em comissão, o Padrão C.C.I passa a ter o valor mensal de Cr$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos cruzeiros).

Artigo 5º A despesa com a execução do disposto nesta lei correrá à conta de recursos próprios, consignados ao orçamento-programa vigente, suplementados oportunamente, se necessário.

Artigo 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1977.

Prefeitura Municipal de Caçapava/ES, 23 de Agosto de 1977.

JOSÉ MIRANDA CAMPOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caçapava.

TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI

I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de Cargos	DENOMINAÇÃO	Referência	Nº de Cargos	DENOMINAÇÃO	Referência
1	Porteiro	3	1	Porteiro	3
1	Fiscal de Abastecimento	3	1	Fiscal de Abastecimento	5
2	Motorista	3	2	Motorista	3
2	Fiscal Tributário	3	2	Fiscal Tributário	5
2	Fiscal de Obras Particulares	3	2	Fiscal de Obras Particulares	5
1	Auxiliar de Administração do Mercado	4	1	Auxiliar de Administração do Mercado	6
11	Escriturário	4	11	Escriturário	6
2	Encarregado do Setor (Jardins e Limpeza Pública e Administração de Cemitérios)	5	2	Encarregado do Setor (Jardins e Limpeza Pública e Administração de Cemitérios)	9
1	Encarregado do Setor de Fiscalização do Abastecimento	6	1	Encarregado do Setor de Fiscalização do Abastecimento	9
1	Encarregado do Setor de Administração do Mercado	7	1	Encarregado do Setor de Administração do Mercado	9
2	Encarregado do Setor (Protocolo e Arquivo e Almoxarifado)	7	2	Encarregado do Setor (Protocolo e Arquivo e Almoxarifado)	9
1	Lançador	6	2	Lançador	8
1	Ajudante de Tesoureiro	6	2	Ajudante de Tesoureiro	8
1	Operador de Máquinas Rodoviárias	7	1	Operador de Máquinas Rodoviárias	9
1	Auxiliar de Contabilidade	7	1	Auxiliar de Contabilidade	11
2	Encarregado do Setor (Tributos Imobiliários e Tributos sobre Atividades)	9	2	Encarregado do Setor (Tributos Imobiliários e Tributos sobre Atividades)	11
4	Chefe de Seção (Expediente, Pessoal, Tesouraria, Abastecimento e Serviços Urbanos)	12	4	Chefe de Seção (Expediente, Pessoal, Tesouraria, Abastecimento e Serviços Urbanos)	14
1	Encarregado do Setor de Escrituração e Mecanização	12	1	Encarregado do Setor de Escrituração e Mecanização	14
1	Chefe da Seção de Orçamento e Contabilidade	13	1	Chefe da Seção de Orçamento e Contabilidade	15

II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de Cargos	DENOMINAÇÃO	Padrão	Nº de Cargos	DENOMINAÇÃO	Padrão
1	Encarregado do Setor de Serviço Social	C.C.11	1	Encarregado do Setor de Serviço Social	C.C.9
1	Secretário da Junta do Serviço Militar	C.C.10	1	Encarregado do Setor de Serviço Social	C.C.8
1	Secretário da Comissão Permanente De Licitações	C.C.8	1	Secretário da Comissão Permanente De Licitações	C.C.8
1	Chefe da Seção de Material	C.C.7	1	Chefe da Seção de Material	C.C.5
1	Chefe da Seção de Transportes	C.C.7	2	Chefe da Seção de Transportes	C.C.5
2	Chefe de Serviço (Educação, Cultura e Recreação e Assistência Médico- Social)	C.C.7	2	Chefe de Serviço (Educação, Cultura e Recreação e Assistência Médico- Social)	C.C.5
1	Chefe da Seção de Tributação	C.C.6	1	Chefe da Seção de Tributação	C.C.4
1	Assessor de Relações Públicas	C.C.5	1	Assessor de Relações Públicas	C.C.3
1	Chefe do Gabinete do Prefeito	C.C.5	1	Chefe do Gabinete do Prefeito	C.C.2
1	Procurador Jurídico	C.C.5	1	Procurador Jurídico	C.C.2
1	Assessor de Planejamento	C.C.1	1	Assessor de Planejamento	C.C.1
2	Diretor (Diretoria/de Finanças e Diretoria de Assuntos Jurídicos de Administrativos)	C.C.1	2	Diretor (Diretoria/de Finanças e Diretoria de Assuntos Jurídicos de Administrativos)	C.C.1