EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 37, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 09⁄1997

Autor: Vereadora Ariadna Moura Gomes de Medeiros

Acrescenta o inciso XIV, ao parágrafo único do artigo 227 da Lei Orgânica do Município.

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

Art. 1º Fica acrescentado ao parágrafo único, do artigo 227 da Lei Orgânica do Município, o inciso XIV, com a seguinte redação:

“Artigo 227 - ...

Parágrafo Único - ...

XIV - Conselho Municipal de Apoio e Defesa aos Portadores de Deficiências Físicas.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 15 de outubro de 1997.

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.