Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2018
Autor: Vereador Marcelo do Prado
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1 Modifica o Artigo 194, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, que terá a seguinte redação:
Art. 194 Cabe ao Poder Público e à comunidade, bem como à família, assegurar à criança, ao adolescente, ao idoso, à pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à educação inclusiva, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além do dever de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.” (NR)
Art. 2 Modifica o Parágrafo Único, do Artigo 205, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, que terá a seguinte redação:
Art. 205 (...)
Parágrafo Único.
O Poder Público, através da Secretária Municipal
de Educação, oferecerá
atendimento Especializado na Rede Municipal
de Ensino aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, principalmente com a oferta de Professor de Apoio Especializado em sala de aula, quando devidamente
comprovada a necessidade.” (Expressão
declarada inconstitucional pela ADIN Nº 2257485-13.2018.8.26.0000 proferida
pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo)
Art. 3
Acrescenta o Inciso VI, ao Artigo 213, da Lei Orgânica
do Município de Caçapava, que terá a seguinte redação:
Art. 213 (...)
VI – efetiva garantia dos direitos da pessoa com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
Art. 4 Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 11 de abril de 2018.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.