Projeto de Decreto Legislativo Nº 06/2024
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que a câmara municipal aprovou e eu promulgo o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica aprovado o aumento do número de Vereadores na Câmara Municipal de Caçapava, de 10 (dez) para 11 (onze), para as eleições de 2024, com início da Legislatura em 2025.
Parágrafo único. O determinado no caput do artigo está em conformidade com o § 3º do Art. 8º da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Art. 2º As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Caçapava, 05 de junho de 2024.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.