DECRETO LEGISLATIVO Nº 10, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002

Projeto de Decreto Legislativo no. 12/2002

Autor: Vereador José Afonso da Fonseca

Altera o Decreto Legislativo no. 1, de 21 de fevereiro de 1984 (Institui o Diploma de Honra ao Mérito e dá outras providências).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1^º - Fica modificado o art. 5^º do Decreto Legislativo no. 01/1984, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5^º - O Diploma de Honra ao Mérito será entregue em Sessão Especial determinada pelo Presidente da Câmara, podendo na ocasião, usar da palavra o autor do projeto e o agraciado.” (NR)

Art. 2^º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Caçapava, 04 de setembro de 2002.

LUIZ EDUARDO CORRÊA LIMA

PRESIDENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.