LEI COMPLEMENTAR Nº 79, de 20 de maio de 1996

Projeto de Lei Complementar nº 06/96

Autor: Vereador Rui Rodrigues

Acrescenta a caté goria de uso permitida E.4 a Zona Z.4, da LEI COMPLEMENTAR Nº 52, de 23 de junho de 1994.

Francisco Adilson Natali, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º  Fica acrescentada a categoria de uso permitida E.4 a Zona Z.4, Zona Comercial Central, da LEI COMPLEMENTAR Nº 52, de 23 de junho de 1994.

Art. 2º  Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 20 de maio de 1996.

Francisco Adilson Natali

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.