LEI COMPLEMENTAR Nº 294, DE 16 DE JULHO DE 2013
Projeto de Lei
Complementar nº 03/2013
Autor: Vereador Paulo Roberto Amaral Lanfredi
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 109,
de 04 de janeiro de 1999, que trata do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do
Município.
Henrique
Lourivaldo Rinco de Oliveira, Prefeito Municipal de Caçapava, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR Nº 294.
Art. 1º
Fica acrescentado ao Anexo III – Atividades
I-O-, definido pela Lei Complementar nº 109, de 04 de janeiro de
Art. 2º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, 16 DE JULHO DE 2013
Henrique Lourivaldo Rinco de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.