LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 19 DE ABRIL DE 2006

Projeto de Lei Complementar nº 8⁄2006

Autor: Prefeito Municipal Carlos Antônio Vilela

Dispõe sobre a criação de empregos públicos permanentes e em comissão, na Secretaria Municipal de Educação.

CARLOS ANTÔNIO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 Art. 1º Ficam criados no Quadro do Magistério Público do Município de Caçapava, a que se refere a Lei Complementar nº 124⁄99, os seguintes empregos públicos:

I – em comissão:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	LOTAÇÃO
03	Diretor de Escola	S4	SME
03	Vice-Diretor de Escola	S3	SME

II – permanente:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	LOTAÇÃO
55	Professor I (P I)	M1⁄S1	SME
32	Professor II (P II)	S2	SME
03	Professor Orientador Educacional	S3	SME

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.   

Prefeitura Municipal de Caçapava, 19 de abril de 2006.

CARLOS ANTÔNIO VILELA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.