LEI COMPLEMENTAR Nº
115, DE 24 DE MAIO DE 1999
Acrescenta ao Anexo
III da Lei Complementar n.º 109/99 as categorias que especifica (Zoneamento,
Uso e Ocupação do Solo).
PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO
MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica acrescentada
ao anexo III da Lei Complementar nº. 109/99,
a seguinte categoria:
Indústrias
Especiais (Io)
0121-0 – Cultivo
de hortaliças, legumes e especiarias hortícolas.
0122-8 – Cultivo de flores e plantas ornamentais.
0139-2 – Cultivo de frutas, frutos secos, plantas
para preparo de bebidas e produção de condimentos.
1523-7 – Produção de sucos de frutas e de legumes.
1543-1 – Fabricação de sorvetes – Inclusive
coberturas.
1581-4 – Fabricação de produtos de padaria,
confeitaria e pastelaria.
1582-2 – Fabricação de biscoitos e bolachas.
1584-9 – Fabricação de massas alimentícias.
1585-7 – Preparação de especiarias, molhos,
temperos e condimentos.
1586-5 – Preparação de refeições e de alimentos
conservados.
1761-2 – Fabricação de artigos de tecido de uso
doméstico a partir de tecidos – exclusive tapetes.
1762-0 – Fabricação de artefatos de tapeçaria.
1772-8 – Fabricação de meias.
1779-5 – Fabricação de outros artigos do vestuário
produzidos em malharias.
1811-2 – Confecção de peças interiores do
vestuário.
1812-0 – Confecção de artigos do vestuário –
exclusive peças interiores do vestuário e roupas profissionais.
1813-9 – Confecção de roupas profissionais.
2211-0 – Edição, e edição e impressão de jornais.
2221-7 – Impressão de jornais, revistas e livros.
2231-4 – Reprodução de discos e fitas.
2232-2 – Reprodução de fitas de vídeos.
2233-0 – Reprodução de filmes.
2234-9 – Reprodução de programas de informática em
disquetes e fitas.
3021-0 – Fabricação de computadores.
4511-0 – Demolição e preparação do terreno.
4521-7 – Edificações (residências, industriais,
comerciais e de serv. Inclusive ampl. e reform. completas)
4524-1 – Urbanização e paisagismo.
4525-0 – Montagens industriais.
4529-2 – Obras de outros tipos.
4541-1 – Instalações elétricas.
4542-0 – Instalações de sistemas de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração.
4543-8 – Instalações hidráulicas, sanitárias, de
gás, de sistema de prevenção de incêndio, de pára-raios.
4549-7 – Outras obras de instalações.
4551-9 – Alvenaria e reboco.
4552-7 – Impermeabilização e serviços de pintura em
geral.
Comércios
Especiais (Co)
5522-0 – Lanchonete e similares.
5524-7 – Fornecimento de comidas preparadas.
5529-8 – Outros serviços de alimentação.
Serviços Especiais
(So)
6611-7 – Seguros de vida.
6612-5 – Seguros não-vida.
6613-3 – Resseguros.
6621-4 – Previdência privada fechada.
6622-2 – Previdência privada aberta.
6630-3 – Planos de saúde.
7010-6 – Incorporação de imóveis por conta própria.
7020-3 – Aluguel de imóveis.
7032-7 – Administração de imóveis por conta de
terceiros.
7210-9 – Consultoria em equipamentos de
informática.
7220-4 – Consultoria e elaboração de programas de
informática.
7230-3 – Processamento de dados.
7240-0 – Atividades relacionadas com banco de
dados.
7250-8 – Manutenção e reparação de máquinas de
escritório, contabilidade e de informática.
7290-7 – Outras atividades de informática, não
especificadas anteriormente.
7411-0 – Atividades jurídicas.
7412-8 – Atividades de contabilidade e auditoria.
7413-6 – Pesquisas de mercado e de opinião pública.
7420-9 – Serviços de arquitetura e engenharia e de
assessoramento técnico especializado.
7440-3 – Publicidade.
7470-5 – Atividades de limpeza e higienização em
prédios e domícilios.
7491-8 – Atividades fotográficas.
8094-2 – Ensino à distância.
8095-0 – Educação especial.
9212-6 – Distribuição de filmes e vídeos.
9302-5 – Cabeleireiros e outros tratamentos de
beleza.
9304-1 – Atividades de manutenção do físico
corporal.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Caçapava, 24 de Maio de
1999
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.