LEI COMPLEMENTAR Nº 111, DE 18 DE JANEIRO DE 1999

Altera o Código Tributário Municipal (Lei nº 1430, de 11/12/70)

PAULO ROBERTO ROITBERG, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica modificada a Tabela II a que se refere o artigo 104 da Lei nº 1430, de 11 de dezembro de 1970, item IV, alínea “b” que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ITEM DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE VALOR DA TAXA

EM UFIR

IV Estabelecimentos comerciais e similares

b) Restaurantes, bares, lanchonetes e padarias 208”

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Caçapava, 18 de Janeiro de 1999

PAULO ROBERTO ROITBERG

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.