Projeto de Resolução nº 05/2018
Autor: Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA faz saber que o plenário deste legislativo aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica modificado o § 1º do art. 192, da Resolução nº 03/2006 (Regimento Interno da Câmara de Caçapava), que terá a seguinte redação:
Art. 192 …
§ 1º Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato
ao Plenário e determinar imediatamente a sua publicação, remeterá cópia à
Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores, que
terão 30 (trinta) dias de prazo para apresentação de emendas, que deverão ser
devidamente protocoladas. (NR)
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Caçapava, 23 de outubro de 2018.
LÚCIO MAURO
FONSECA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.