LEI Nº 6.507, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

 

Projeto de Lei nº 102/2026

Autor: Prefeito Municipal Yan Lopes de Almeida

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.488, DE 21 DE AGOSTO DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027.

 

YAN LOPES DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei nº 6507:

 

Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 23 da Lei Municipal nº 6.488, de 21 de agosto de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027.

 

“Art. 23 .....................................................................................

 

.................................................................................................

 

§ 3º O somatório dos valores das emendas parlamentares individuais de caráter impositivo que vierem a ser aprovadas na lei orçamentária ficará fixada em 0,8% da receita corrente líquida prevista na LDO, sendo que a metade nesse percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.”(NR)

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Caçapava, 01 de outubro de 2026.

 

DR. YAN LOPES DE ALMEIDA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Caçapava.